É PRECISO LEMBRAR PARA O PODER PÚBLICO

 

CAMARA DOS VEREADORES

Lei orgãnica do municipio de Esperantina

Capitulo IV

Da familia,da educação, da CULTURA e do desporto.

Art. 156 ¬¬¬¬_

§ 4° Ao municipio cumpre proteger os DOCUMENTOS, as OBRAS e outros bens de valor HISTÓRICO, ARTÍSTICO E CULTURAL, OS MONUMENTOS, as PAISAGENS NATURAIS NOTÁVEIS e os SÍTIOS ARQUEOLOGICOS.